O artigo 393 do Código de Processo Penal Militar foi revogado?
08/10/2017 11:58 1
O art. 393 do CPPM foi revogado, entretanto, ainda tem sido utilizado atualmente para embasar decisões de caráter administrativo. Diante dessa realidade, o presente artigo visa discutir o tema sob o enfoque da sua revogação.
